Denuncie

Saiba como denunciar maus-tratos ou crueldade contra animais

Quando o assunto é denúncia de maus-tratos ou crueldade contra animais, o Brasil possui legislação pertinente e autoridades competentes, que são responsáveis pela manutenção da lei e punição de crimes.

Caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, domésticos ou silvestres, como: abandono; envenenamento; prisões constantes, em correntes ou cordas muito curtas; manutenção em lugar anti-higiênico; mutilação; presos em espaço incompatível ao porte do animal, ou em local sem iluminação e ventilação; utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse; agressão física; exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração); rinhas, vá à delegacia de polícia mais próxima para registrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

Lembre-se que o autor do processo judicial será o Estado Brasileiro, e não você. Sendo assim, não tenha medo de denunciar.

Não se cale frente aos crimes contra os animais e o meio ambiente, e exija das autoridades responsáveis às providências previstas por lei

Sobre a Lei

Em Guapimirim, sua denúncia pode ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Ambiente ambiente@guapimirim.rj.gov.br e/ou para a Guarda Ambiental, telefone 153.

É importante lembrar que os estados, e muitos municípios, têm leis próprias. Portanto, é fundamental conhecer a legislação específica do seu município e do seu estado. Porém todas as localidades brasileiras são abrangidas pela Legislação Nacional. Veja abaixo como efetuar as denúncias:

Como proceder nas delegacias

Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do

Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsáveis.

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

Ao ir à delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998) que está descrito acima, uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.

Saiba que você não será o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado Brasileiro.

Como proceder no Ministério Público

O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, pode-se fazer a denúncia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo.

http://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria

Guapimirim

Sua denúncia pode ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Ambiente ambiente@guapimirim.rj.gov.br e/ou para a Guarda Ambiental, telefone 153.

No Rio de Janeiro

Av. Marechal Câmara, 370 – 3º andar – Centro – CEP 20020-080

Telefones
127 (dentro do Estado do Rio de Janeiro)

2262-7015 (de qualquer lugar)

Magé

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA

1ª e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MAGÉ

Rua Simão da Motta, 578, salas 108 a 115,

Centro – CEP: 25.900-000 – Magé

Tel.: 21.2633-2343

Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, nome de testemunhas e endereço do local onde se deu fato, onde foi praticado o crime. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

Como proceder junto ao IBAMA

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

As organizações não governamentais possuem um papel importante e insubstituível na sociedade. Porém, exerça a sua cidadania.

No Rio de Janeiro as Denúncias de maus tratos devem ser feitas por meio da DEMA – Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Endereço: Avenida Dom Hélder Câmara, 2066 – Bloco 03 – Benfica – Rio de Janeiro

Ligue (21) 2202-0066

https://www.facebook.com/dpmarj/

https://cacpcerj.pcivil.rj.gov.br/

1
Olá, como posso ajudar?
Powered by